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Segunda-feira, 21 de Agosto de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: STJ

Ação Penal originária. Questão de ordem. Teses defensivas

Processual Penal. Reapreciação no Curso da Instrução.

PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUESTÃO DE ORDEM. TESES DEFENSIVAS. REAPRECIAÇÃO NO CURSO DA INSTRUÇÃO. MOMENTO INADEQUADO. INDEFERIMENTO.1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu questão de ordem, no sentido de que fossem apreciadas teses defensivas antes do julgamento do mérito. O réu argumenta que o TRF da 2ª Região, quando do recebimento da denúncia, silenciou por completo acerca das teses defensivas e que a decisão padece de nulidade, por ...

Palavras-chave: Ação Penal Originária Questão de Ordem Teses Defensivas Curso da Instrução