Fonte: STJ
Postado em 10 de Janeiro de 2019 - 15:24 - Lida 934 vezes
Ação Penal originária. Peculato. Lavagem de Dinheiro
Questão de Ordem.
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUESTÃO DE ORDEM. PECULATO, LAVAGEM DE DINHEIRO E QUADRILHA. CRIMES COMETIDOS POR DEPUTADOS ESTADUAIS NO EXERCÍCIO DO MANDATO PARLAMENTAR. POSTERIOR REMESSA DO PROCESSO A ESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RAZÃO DE UM DOS ACUSADOS HAVER ASSUMIDO O CARGO DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. AUSÊNCIA DE LIAME ENTRE OS FATOS INVESTIGADOS E AS FUNÇÕES EXERCIDAS PELO RÉU NA CORTE DE CONTAS. LIMITAÇÃO DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA ...