Ação Penal Originária. Acusados sem Foro por Prerrogativa de Função

Agravo Regimental.

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ACUSADOS SEM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. DESMEMBRAMENTO. PRÉVIA OITIVA. DECISÕES CONFLITANTES. PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA.1. O propósito recursal é determinar se a decisão que desmembra a ação penal e que mantém o processamento no STJ apenas da denúncia relativa à autoridade que possui foro por prerrogativa de função é capaz de gerar prejuízos aos demais denunciados que não ocupam cargos que atraiam a competência desta Corte.2. No ...

Palavras-chave: Ação Penal Originária Agravo Regimental Foro Prerrogativa de Função