Ação Penal Originária. Acusados sem Foro por Prerrogativa de Função

Desmembramento. Decisões conflitantes.

PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ACUSADOS SEM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. DESMEMBRAMENTO. PRÉVIA OITIVA. DECISÕES CONFLITANTES. PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA.1. O propósito recursal é determinar se a decisão que desmembra a ação penal e que mantém o processamento no STJ apenas da autoridade que possui foro por prerrogativa de função é capaz de gerar prejuízos aos demais denunciados que não ocupam cargos que atraiam a competência desta Corte.2. No Processo Penal, a ocorrência da conexão e ...

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