Recurso ordinário em habeas corpus.

Decisão de ministra relatora do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo regimental por ser intempestivo e por faltar capacidade postulatória ao recorrente.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO  DE MINISTRA RELATORA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO REGIMENTAL POR SER  INTEMPESTIVO E POR FALTAR CAPACIDADE POSTULATÓRIA AO  RECORRENTE. WRIT QUE PRETENDIA O CANCELAMENTO DE  ORDEM DE SERVIÇO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE  SÃO PAULO. ORDEM DE SERVIÇO REVOGADA POR PORTARIA DA  CORTE PAULISTA. RECURSO PREJUDICADO. I ? A impetração manejada na Corte Superior tinha por objeto o  cancelamento da Ordem de Serviço ...

Palavras-chave: direito penal habeas corpus