ISSN 1980-4288
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Fonte: Supremo Tribunal Federal Postado em 29 de Março de 2012 - 11:05 - Lida 652 vezes

Habeas corpus. Estelionato previdenciário. Crime instantâneo de efeitos permanentes.

Precedentes. Prescrição. Ocorrência. Ordem concedida.

EMENTA: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. HC nº ...

Palavras-chave: Habeas corpus; Estelionato; Precedentes; Prescrição

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