Habeas corpus. Efeitos do decreto de prisão preventiva no tempo. Superveniência de pronúncia. Precedentes da Corte.

A atual jurisprudência desta Corte é no sentido de que a sentença de pronúncia não autoriza, por si só, a prisão do réu, devendo, antes, indicar fundamentos tipicamente cautelares para tanto.

  Supremo Tribunal Federal - STF. DJE nº 055 - Divulgação: 27/03/2008 - Publicação: 28/03/2008 Ementário nº 2312 - 5 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS Nº 93.012-3 DISTRITO FEDERAL RELATOR: MIN - MENEZES DIREITO PACIENTE(S): ALEXANDRE PEDRO DO NASCIMENTO IMPETRANTE(S): DIVALDO THEÓPHILO DE OLIVEIRA NETTO E OUTRO(AIS) COATOR(AIS)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA HABEAS CORPUS - Processual Penal - Efeitos do decreto de prisão preventiva no tempo - Superveniência de pronúncia - Precedentes da ...

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