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Fonte: Supremo Tribunal Federal

Agravo regimental em agravo de instrumento. Matéria criminal. Ausência de prequestionamento.

Agravo regimental improvido.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.   1. Se a questão constitucional invocada no Recurso Extraordinário não foi objeto de debate e decisão no acórdão recorrido, fica desatendido o pressuposto recursal do prequestionamento, imprescindível para o conhecimento do apelo extremo.   2. Agravo regimental ...

Palavras-chave: Agravo regimental Agravo de instrumento Matéria criminal Ausência de prequestionamento Conhecimento