Fonte: Jornal Jurid
Postado em 08 de Janeiro de 2007 - 03:00 - Lida 395 vezes
Lei nº 11.443, de 05/01/07
Dá nova redação aos arts. 95 e 96 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra.
Mensagem de veto Dá nova redação aos arts. 95 e 96 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os arts. 95 e 96 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 95. ............................... .......................................... III - o arrendatário, para iniciar qualquer cultura cujos frutos não ...