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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF5ªR.

Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Alegação de ausência de dolo na conduta da paciente.

Tribunal Regional Federal - TRF5ªR. HC 2.555-CE (2006.05.00.047270-4). IMPTTE: VICENTE NELSON BRANDÃO JUNIOR. IMPTDO: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL DO CEARÁ (FORTALEZA). PACTE: MARIA DAS GRAÇAS PINTO. ORIGEM: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL DO CEARÁ. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DA PACIENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ESTREITA DO ...

Palavras-chave: Trancamento