Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS.
Postado em 05 de Abril de 2007 - 01:00 - Lida 1695 vezes
Direito tributário. Certidão de dívida ativa. Ausente especificação. Vários exercícios reunidos em único valor. Nulidade.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSENTE ESPECIFICAÇÃO. VÁRIOS EXERCÍCIOS REUNIDOS EM ÚNICO VALOR. NULIDADE. Evidenciada a nulidade da CDA e da respectiva execução fiscal, já que inexistente individualização do débito em relação a cada exercício fiscal específico, uma vez que restaram reunidos débitos de vários exercícios com valor único, por aplicação do disposto nos artigos 202 e 203, ambos do Código Tributário ...