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Fonte: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo - TRE-SP.

Propaganda Antecipada. Anterior a 1º de Julho. Enquete, com a Devida Advertência. Rádio. Inocorrência.

EMENTA: PROPAGANDA ANTECIPADA. ANTERIOR A 1º DE JULHO. ENQUETE, COM A DEVIDA ADVERTÊNCIA. RÁDIO. INOCORRÊNCIA. HARMONIA ENTRE A LIBERDADE DE PENSAMENTO, COMUNICAÇÃO.

ACÓRDÃO Nº 149738 RECURSO CÍVEL Nº 19290 RECORRENTE: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT, PELO DIRETÓRIO MUNICIPAL DE SÃO PAULO, POR SEU PRESIDENTE ITALO CARDOSO DE ARAÚJO RECORRIDO: RÁDIO PANAMERICANA S.A DE SÃO PAULO (JOVEM PAN AM/FM) ADVOGADOS: HELIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA, MARCELO SANTIAGO DE PADUA ANDRADE, MARIANA MACHADO DE ARAÚJO DE TOLEDO PIZA, RODOLFO MACHADO MOURA, ALEXANDRE KRUEL JOBIM, GERALDO FACÓ VIDIGAL, CARLOS LINEK VIDIGAL PROCEDÊNCIA: SÃO PAULO-SP (1ª ZONA ELEITORAL-SÃO ...

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