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Fonte: Supremo Tribunal Federal
Postado em 01 de Dezembro de 2011 - 12:21 - Lida 1982 vezes
Ação cautelar. Eleitoral. Processual. Regra da anterioridade eleitoral.
Atribuição de efeito suspensivo a agravo regimental. Superveniência do julgamento colegiado da impugnação. Perda de objeto.
EMENTA: AÇÃO CAUTELAR. ELEITORAL. PROCESSUAL. APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 135/10 ÀS ELEIÇÕES DE 2010. REGRA DA ANTERIORIDADE ELEITORAL (CF, ART. 16). ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO REGIMENTAL. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO COLEGIADO DA IMPUGNAÇÃO. PERDA DE OBJETO (CPC, ART. 808, III). AÇÃO CAUTELAR JULGADA PREJUDICADA. AÇÃO CAUTELAR ...
