Representação. Propaganda eleitoral em espaço destinado à veiculação de idéias e programa de partido político.

Tribunal Superior Eleitoral - TSE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REPRESENTAÇÃO Nº 901 - CLASSE 30ª - DISTRITO FEDERAL (Brasília). Relator: Ministro Ari Pargendler. Embargante: Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores (PT). Advogado: Dr. Márcio Luiz Silva - OAB 12415. Embargado: Diretório Nacional do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB). Advogado: Dr. Rodolfo Machado Moura - OAB 14360/DF - e outros. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EM ESPAÇO DESTINADO À VEICULAÇÃO DE IDÉIAS E ...

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