Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Imissão de posse. Carta de adjudicação. Legitimidade da Caixa. Constitucionalidade do decreto-lei 70/66.

Tribunal Regional Federal - TRF5ªR. APELAÇÃO CÍVELNº 355765-AL 2002.80.00.002684-2 APELANTE: CRISTINA VITAL QUIXADA ADV/PROC: ALISSON WANDER PAIXÃO APELADO: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADV/PROC: SHEYLA FERRAZ DE MENEZES E OUTROS ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 7 VARA - AL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CARVALHO (CONVOCADO) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. IMISSÃO DE POSSE. CARTA DE ADJUDICAÇÃO. LEGITIMIDADE DA CAIXA. CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 70/66. - ...

Palavras-chave: Imissão de posse