Fonte: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Postado em 16 de Maio de 2012 - 14:25 - Lida 550 vezes
Ofensa ao direito de personalidade do empregado, em especial sua honra e intimidade.
Instalação de câmera em vestiário. Dano moral. Configuração.
INSTALAÇÃO DE CÂMERA EM VESTIÁRIO. OFENSA AO DIREITO DE PERSONALIDADE DO EMPREGADO, EM ESPECIAL SUA HONRA E INTIMIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. A intimidade, a vida privada e a honra são erigidas pela Constituição Federal (art. 5º, X) como valores humanos, na condição de direito individual, sendo sua violação passível de indenização se dela decorrer dano material ou moral. Processo nº ...