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Fonte: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Civil. Responsabilidade civil. Saque indevido. Conta de FGTS.

Fraude cometida por funcionário prestador de serviço terceirizado. Desvio de função.

EMENTA   CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SAQUE INDEVIDO. CONTA DE FGTS. FRAUDE COMETIDA POR FUNCIONÁRIO PRESTADOR DE SERVIÇO TERCEIRIZADO. DESVIO DE FUNÇÃO. DESEMPENHO DE ATIVIDADES NÃO PREVISTAS NO CONTRATO. ATO DA CEF. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA TERCEIRIZADA. AFASTADA. APELAÇÃO PROVIDA.   1. Apelação interposta pela APTA - Empreendimentos e Serviços LTDA, em face da sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais que a CEF alega ter sofrido ao ser-lhe imputada, em ação ...

Palavras-chave: Civil Responsabilidade civil Saque indevido FGTS Fraude Serviço terceirizado Desvio de função