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Fonte: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Postado em 10 de Dezembro de 2010 - 13:36 - Lida 572 vezes
Ação rescisória. Decisão proferida por Juizado Especial Federal.
Competência do Tribunal Regional Federal. Não cabimento, a despeito do posicionamento em contrário do relator.
EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO PROFERIDA POR JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. NÃO CABIMENTO, A DESPEITO DO POSICIONAMENTO EM CONTRÁRIO DO RELATOR. AR Nº 6285/PB ...
