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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF 4ª Região.

SFH. Aquisição de unidade habitacional. Vícios da construção. Legitimidade do agente financeiro.

A Caixa Econômica Federal detém legitimidade para responder por ação de indenização em virtude de vícios constatados em imóveis financiados pela empresa pública, dada a inequívoca interdependência entre os contratos de construção e de financiamento.

Tribunal Regional Federal - TRF 4ª Região. APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.70.07.000027-9/PR RELATOR: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Manoel Diniz Paz Neto e outros APELADO: (Os mesmos) APELADO: SOC/ CONSTRUTORA TAJI MARRAL LTDA/ massa falida ADVOGADO: Cicero Jose Albano e outros : Marcos Alberto Picoli APELADO: COOPERATIVA NACIONAL DE HABITACAO - COHALAR ADVOGADO: Lucia Rogoski EMENTA SFH. AQUISIÇÃO DE ...

Palavras-chave: construção