Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Postado em 27 de Maio de 2013 - 13:10 - Lida 613 vezes
Improbidade administrativa. Nepotismo.
Violação de princípios da administração pública. Extinção da ação.
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. ART. 17, §§ 7º E 8º, DA LIA. IMPOSSIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1. A jurisprudência deste Tribunal Regional Federal e do Superior Tribunal de Justiça, em casos semelhantes, é no sentido de ser suficiente a narrativa dos fatos para o recebimento da petição e consequentemente o prosseguimento do ...