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Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Radiodifusão. TV educativa. concessão de outorga sem procedimento licitatório.

O termo inicial da prescrição da nulidade do ato administrativo de prorrogação ilegal do contrato de concessão se constitui no encerramento do tempo contratual.

EMENTA ADMINISTRATIVO. RADIODIFUSÃO. TV EDUCATIVA. CONCESSÃO DE OUTORGA SEM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. POSSIBILIDADE. 1. O termo inicial da prescrição da nulidade do ato administrativo de prorrogação ilegal do contrato de concessão se constitui no encerramento do tempo contratual. Precedentes do STJ. 2. A análise da necessidade de licitação para as TV's educativas deve ser feita à luz de todo o contexto constitucional, combinando os dispositivos que regem a Administração Pública com aqueles ...

Palavras-chave: direito civil direito administrativo