Processual civil. Benefício previdenciário recebido por erro administrativo.

Impossibilidade. Boa-fé.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO POR ERRO ADMINISTRATIVO. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ. 1. Os documentos acostados aos autos demonstram que dois benefícios de auxílio-doença foram concedidos ao autor e descaracterizados pelo perito médico da autarquia, que constatou a ausência de nexo causal entre a doença e a atividade laboral, afastando o acidente de trabalho, restando configurada a concessão de auxílio-doença por causas de qualquer natureza, que exige carência ...

Palavras-chave: direito administrativo direito previdenciário