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Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Crimes de falso.

Princípio da insignificância.

EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES DE FALSO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOLO. CONFIGURAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. SOLICITAÇÃO DA AUTORIDADE. TIPIFICAÇÃO. FALSA IDENTIDADE. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ESTADO DE NECESSIDADE. INADMISSIBILIDADE. AUTORIA. MATERIALIDADE. DOSIMETRIA. TRÁFICO. PENA-BASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. DOSIMETRIA. USO DE DOCUMENTO FALSO. REINCIDÊNCIA. ...

Palavras-chave: crime falso insignificância configuração uso documento falso