Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Postado em 16 de Agosto de 2013 - 10:20 - Lida 739 vezes
Crimes de falso.
Princípio da insignificância.
EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES DE FALSO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOLO. CONFIGURAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. SOLICITAÇÃO DA AUTORIDADE. TIPIFICAÇÃO. FALSA IDENTIDADE. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ESTADO DE NECESSIDADE. INADMISSIBILIDADE. AUTORIA. MATERIALIDADE. DOSIMETRIA. TRÁFICO. PENA-BASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. DOSIMETRIA. USO DE DOCUMENTO FALSO. REINCIDÊNCIA. ...