Assistência social. Pessoa hipossuficiente e de baixa instrução. Incapacidade total e permanente. Procedência.

A parte autora faz jus ao amparo assistencial, uma vez demonstrado o implemento dos requisitos legais.

  Tribunal Regional Federal - TRF3ªR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003921-76.1999.4.03.6112/SP 1999.61.12.003921-4/SP RELATOR: Desembargador Federal WALTER DO AMARAL APELANTE: LUIZ RENATO DA SILVA MELO incapaz ADVOGADO: WELLINGTON LUCIANO SOARES GALVAO REPRESENTANTE: ELZA FERREIRA MELO ADVOGADO: WELLINGTON LUCIANO SOARES GALVAO APELADO: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO: WALMIR RAMOS MANZOLI : HERMES ARRAIS ALENCAR EXCLUIDO: Uniao Federal ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE PINHEIRO DE AMORIM ...

Palavras-chave: Assistência social