Processual civil. Apelação cível. Incidência juros de mora entre liquidacao da sentença e expedicao do precatorio.

1. As instâncias superiores (STF e STJ), ao apreciarem a questão em tela, entendem que a simples atualização monetária do montante pago no exercício seguinte à expedição do precatório já corrige, junto com o principal, todas as verbas acessórias, inclusive os juros lançados na conta originária, devidas entre a expedição do precatório e a data do depósito, e desta feita, a incidência contínua de juros moratórios representaria capitalização de tais juros.

Tribunal Regional Federal - TRF2ªR. Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 465822 Processo: 2009.02.01.017738-2 UF: RJ Orgão Julgador: SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA Data Decisão: 18/03/2010 Documento: TRF-200228224 Tabela Única de Assuntos (TUA) RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição) -Renda Mensal Inicial - Revisão de Benefícios - Previdenciário Fonte E-DJF2R - Data::24/03/2010 - Página::141 RELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL LILIANE RORIZ APELANTE: ALZIRA BARIZAO SILVA ...

Palavras-chave: Incidência juros de mora