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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF2ªR.

Previdenciário. Agravo interno. Ilegitimidade da entidade de previdência privada. Cláusula de reversão de eventual produto de condenação nula. Revisão de RMI.

Resp. Processual Civil - Revisão de benefício - Previdência complementar.

  Tribunal Regional Federal - TRF2ªR. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ABEL GOMES AGRAVANTE: ERNANI BAILLY OSORIO E OUTRO - PETIÇÃO Nº 2006034153 - REFERENTE À DECISÃO DE FLS. 169/176 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: ERNANI BAILLY OSORIO E OUTRO ADVOGADO: ANTONIO JOSÉ FERNANDES COSTA NETO E OUTROS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO ORIGEM: TRIGÉSIMA SÉTIMA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (9600132127) Atente a ...

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