Concessão de pensão estatutária. Servidor público que mantinha convívio com outra companheira.

Simultaneidade de relações maritais. Impossibilidade. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCESSÃO DE PENSÃO ESTATUTÁRIA - COMPANHEIRA - SERVIDOR PÚBLICO QUE MANTINHA CONVÍVIO COM OUTRA COMPANHEIRA - SIMULTANEIDADE DE RELAÇÕES MARITAIS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Processo nº ...

Palavras-chave: Pensão Morte Mulheres União Estável Núcleo Familiar