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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF2ªR.

Ambiental. Administrativo. Derramamento de óleo no mar. Responsabilidade da empresa proprietária da embarcação de onde vazou a substância.

PETROBRÁS contra a sentença, proferida em ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em função da qual foi condenada a recolher duzentos mil reais ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, por ter lançado substância poluente ao mar no ano de 1995.

  Tribunal Regional Federal - TRF2ªR. RELATOR: JUIZ FEDERAL CONV. MAURO LUIS ROCHA LOPES EM SUBSTITUIÇÃO À DESEMBARGADORA FEDERAL VERA LÚCIA LIMA APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADVOGADO: PATRICIA ALMEIDA REIS E OUTROS APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES (9500066602) R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação apresentada por PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS contra a sentença, proferida em ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO ...

Palavras-chave: Ambiental