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Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Responsabilidade civil. Aprovação em vestibular. Não divulgação do nome do autor.

Erro do CESPE. Pedido de matrícula em curso superior sem conclusão do ensino médio. Impossibilidade.

EMENTA CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. APROVAÇÃO EM  VESTIBULAR. NÃO DIVULGAÇÃO DO NOME DO AUTOR. ERRO DO CESPE. PEDIDO DE MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR SEM CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais em face da Fundação Universidade de Brasília. 2. O apelante, embora aprovado no ...

Palavras-chave: direito civil