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Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Constitucional e civil. Usucapião.

Cerceamento de defesa. Não caracterizado. Intimação pessoal.

EMENTA CONSTITUCIONAL E CIVIL. USUCAPIÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADO. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I ? Não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência de produção da prova, tendo em vista que a sentença monocrática restou fundada em matéria unicamente de direito, sendo  que as provas colhidas nos autos são suficientes à solução da ...

Palavras-chave: direito civil usucapião