Hipótese de incidência do ISS ao município de Taboão da Serra.

ISS. Serviço de elaboração de projetos e gerenciamento. Local da prestação do serviço é o do estabelecimento prestador. Recurso improvido.

ISS - Serviço de elaboração de projetos e gerenciamento - Local da prestação do serviço é o do estabelecimento prestador - Inteligência do art. 12, a, do Decreto-Lei nº 406/68 - Hipótese de incidência do ISS ao município de Taboão da Serra - Indevida a devolução ou compensação do valor recolhido - Recurso improvido.   Registro: ...

Palavras-chave: ISS; Incidência; Prestação do serviço; Recurso improvido