Ação civil pública. Fornecimento gratuito de insumos para tratamento de beneficiário da ação.

Concorrente dever de prestar serviços de atendimento a saúde da população.

Ação civil pública. Fornecimento gratuito de insumos para tratamento de beneficiário da ação. Interposição em face do Estado-membro e do Município. Legitimidade do Ministério Público. Obrigação de fazer não afastada, pois imposta a todos e a qualquer dos entes federativos. Concorrente dever de prestar serviços de atendimento a saúde da população. Recursos desprovidos. Pertinência da pretensão. Recursos ...

Palavras-chave: Ação civil pública Fornecimento gratuito Insumos Tratamento de beneficiário da ação Interposição MP Obrigação de fazer Saúde