Fonte: TJSP
Postado em 13 de Março de 2017 - 15:51 - Lida 638 vezes
Veículo. Pretensão de livrar-se de responsabilidade pelo pagamento do IPVA. Inadmissibilidade
Certidão de Dívida Ativa. Protesto.
VEÍCULO ? EX-PROPRIETÁRIA QUE NÃO COMPROVOU TER COMUNICADO A ALIENAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE ? PRETENSÃO DE LIVRAR-SE DE RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPVA ? INADMISSIBILIDADE ? CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ? PROTESTO ? ADMISSIBILIDADE ? AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS IMPROCEDENTE.(TJSP - Apelação / Ipva - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores nº 3005322-17.2013.8.26.0576 - São José do Rio Preto/SP - 4ª ...