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Domingo, 17 de Dezembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJSP

Veículo. Pretensão de livrar-se de responsabilidade pelo pagamento do IPVA. Inadmissibilidade

Certidão de Dívida Ativa. Protesto.

VEÍCULO ? EX-PROPRIETÁRIA QUE NÃO COMPROVOU TER COMUNICADO A ALIENAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE ? PRETENSÃO DE LIVRAR-SE DE RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPVA ? INADMISSIBILIDADE ? CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ? PROTESTO ? ADMISSIBILIDADE ? AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS IMPROCEDENTE.(TJSP - Apelação / Ipva - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores nº 3005322-17.2013.8.26.0576 - São José do Rio Preto/SP - 4ª ...

Palavras-chave: Certidão Dívida Ativa Pagamento IPVA Protesto Indenização Danos Morais