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Fonte: TJSP

Servidor Municipal. Direito Disciplinar. Exoneração

Ação ajuizada para o fim de nulificar procedimento administrativo que culminou com a exoneração de servidor público.

SERVIDOR MUNICIPAL ? Direito disciplinar ? Ação ajuizada para o fim de nulificar procedimento administrativo que culminou com a exoneração de servidor público ? Ausência de caráter punitivo no desligamento do servidor ? Procedimento iniciado durante o estágio probatório ? Exoneração efetivada em razão de insuficiência de desempenho durante o estágio probatório ? Inaptidão para manter a ordem e a disciplina entre os alunos evidenciada por ocorrências e reclamações constantes de responsáveis ...

Palavras-chave: Servidor Público Direito Disciplinar Exoneração Desligamento Estágio Probatório