Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo
Postado em 05 de Abril de 2013 - 12:50 - Lida 690 vezes
Revisão do contrato com fundamento no atraso na entrega da obra.
Extinção sem resolução do mérito. Reconhecimento de ilegitimidade passiva.
Compromisso de Compra e Venda de imóvel. Revisão do contrato com fundamento no atraso na entrega da obra. Extinção sem resolução do mérito. Reconhecimento de ilegitimidade passiva. Afastamento Julgamento do pedido nos termos do art. 515, §3º do CPC - Sujeição do contrato às normas do Código de Defesa do Consumidor. Empresas do mesmo grupo econômico - Inteligência do §1º do art. 25 do CDC. Aquele que lucra com o negócio não pode se furtar da responsabilização - Legalidade do prazo de carência de ...