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Terça-feira, 12 de Dezembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJSP

Responsabilidade Civil. Apelação. Indenização por dano material

Autor que teve apreendido em seu imóvel pelos policiais munição de uso permitido e munição de uso restrito.

Responsabilidade civil ? Autor que teve apreendido em seu imóvel pelos policiais munição de uso permitido e munição de uso restrito ? Prisão em flagrante decretada ? Possibilidade ? Posterior absolvição que não acarreta obrigação do Estado de indenizar ? Inocorrência de ilegalidade na prisão em flagrante cujos requisitos estavam presentes ? Medida prevista em lei - Sentença de improcedência - Recurso desprovido.(TJSP - Apelação / Indenização Por Dano Material nº 0001176-57.2014.8.26.0120 - ...

Palavras-chave: Responsabilidade Civil Apelação Indenização Dano Material