Rescisão de compromisso de compra e venda c/c restituição de valores pagos.

Também apelou a Massa Falida da empresa Encol S.A. Engenharia Comércio e Indústria.

  Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - Rescisão contratual decorrente da não entrega do bem prometido - Resolução imediato da ação - Preliminar de nulidade arguida pelo órgão Ministerial - Admissibilidade - Ausência de intimação do síndico da massa falida e de intervenção obrigatória do Ministério Público - Processo anulado a partir de fls. 104, inclusive - Sentença anulada de oficio - Recursos prejudicados. ...

Palavras-chave: compra e venda