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Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJSP

Reparação de Danos. Plano de expansão de rede telefônica

Contrato de participação financeira.

REPARAÇÃO DE DANOS. Plano de expansão de rede telefônica. Contrato de participação financeira. Prescrição. Ocorrência. Pretensão de natureza pessoal. Exegese do artigo 177 do Código Civil de 1916 ? prazo de vinte anos ? e do artigo 205 do Código Civil de 2002 ? prazo de dez anos. Subscrição ocorrida no final dos anos 90. Fato incontroverso. Aplicação do prazo prescricional do artigo 205 do Código Civil de 2002. Inteligência do artigo 2.028 do CC. Pretensão prescrita. Recurso não provido.(TJSP - ...

Palavras-chave: CC/16 CC Reparação de Danos Plano de Expansão Rede Telefônica