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Quinta-feira, 24 de Agosto de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJSP

Recurso em sentido estrito contra decisão denegatória de Habeas Corpus

Orientação que deve ser observada, inclusive por força do artigo 927, V, do CPC/2015.

Recurso em sentido estrito contra decisão denegatória de habeas corpus ? Expedição de salvo-conduto a favor de guardas municipais, a fim de que possam portar arma de fogo, particular ou da corporação, dentro e fora do Município de Mogi das Cruzes, estando ou não em serviço ? Decisão baseada em entendimento emanado do Egrégio Órgão Especial desta Corte ? Orientação que deve ser observada, inclusive por força do artigo 927, V, do CPC/2015 ? Recurso provido.(TJSP - Recurso em Sentido Estrito / ...

Palavras-chave: CPC/2015 Recurso Sentido Estrito Decisão Denegatória Habeas Corpus