Fonte: TJSP
Postado em 21 de Julho de 2016 - 16:49 - Lida 563 vezes
Processual Civil. Acidentário. Auxílio-Acidente
Ação Acidentária. Honorários Advocatícios.
ACIDENTÁRIO ? AUXÍLIO-ACIDENTE. Perícia, amparada nos demais elementos probatórios constantes nos autos, que reconhece, categoricamente, a existência de lesão incapacitante decorrente de acidente-tipo. Benefício devido.ACIDENTÁRIO ? AUXÍLIO ACIDENTE. Termo "a quo" de pagamento do benefício. Em havendo prévio deferimento administrativo de auxílio-doença, deve o benefício ser pago desde a indevida alta médica, nos termos do artigo 86, §2º, da Lei 8.213/1991, com observação.PROCESSUAL CIVIL ? AÇÃO ...