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Quinta-feira, 17 de Agosto de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJSP

Processual Civil. Acidentário. Auxílio-Acidente

Ação Acidentária. Honorários Advocatícios.

ACIDENTÁRIO ? AUXÍLIO-ACIDENTE. Perícia, amparada nos demais elementos probatórios constantes nos autos, que reconhece, categoricamente, a existência de lesão incapacitante decorrente de acidente-tipo. Benefício devido.ACIDENTÁRIO ? AUXÍLIO ACIDENTE. Termo "a quo" de pagamento do benefício. Em havendo prévio deferimento administrativo de auxílio-doença, deve o benefício ser pago desde a indevida alta médica, nos termos do artigo 86, §2º, da Lei 8.213/1991, com observação.PROCESSUAL CIVIL ? AÇÃO ...

Palavras-chave: Planos de Benefícios Previdência Social Auxílio-Acidente Honorários Advocatícios