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Quarta-feira, 22 de Novembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJSP

Processo Civil. Tratamento Médico-Hospitalar. Home Care

Recurso de Agravo de Instrumento em Ação Ordinária.

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA.1. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. Comprovante de pagamento de proventos juntado aos autos ilegível. Magistrado que oportuniza a juntada de novos comprovantes de rendimentos e patrimônio que não é atendido pela parte. Possibilidade de indeferimento ante o disposto no § 2º do artigo 99 do Novo Código de Processo Civil. Inexistência de declaração de hipossuficiência. Impossibilidade de presunção. Não atendimento da determinação judicial. 2. ...

Palavras-chave: Tratamento Médico-Hospitalar Home Care Agravo de Instrumento CPC/2015