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Quarta-feira, 23 de Agosto de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJSP

Prestação de serviços educacionais. Contratação comprovada. Restrição cadastral legítima. Indenização indevida

Ação de inexigibilidade de débito c.c repetição de indébito e reparação por danos morais.

PROCESSO CIVIL ? PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS ? AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ? CONTRATAÇÃO COMPROVADA ? RESTRIÇÃO CADASTRAL LEGÍTIMA ? INDENIZAÇÃO INDEVIDA ? Ré que se desincumbiu do seu ônus probatório (artigo 333, II, CPC/73), demonstrando a regularidade da contratação dos cursos 'on line', disponibilizados por meio de seu 'site', e da licitude da cobrança ? Negativação legítima ? Exercício regular do direito da contratada, ...

Palavras-chave: CPC/73 Prestação de Serviços Educacionais Indenização Danos Morais Repetição de Indébito