Fonte: TJSP
Postado em 16 de Dezembro de 2016 - 11:37 - Lida 530 vezes
Prestação de serviços educacionais. Contratação comprovada. Restrição cadastral legítima. Indenização indevida
Ação de inexigibilidade de débito c.c repetição de indébito e reparação por danos morais.
PROCESSO CIVIL ? PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS ? AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ? CONTRATAÇÃO COMPROVADA ? RESTRIÇÃO CADASTRAL LEGÍTIMA ? INDENIZAÇÃO INDEVIDA ? Ré que se desincumbiu do seu ônus probatório (artigo 333, II, CPC/73), demonstrando a regularidade da contratação dos cursos 'on line', disponibilizados por meio de seu 'site', e da licitude da cobrança ? Negativação legítima ? Exercício regular do direito da contratada, ...