Possessória. Reintegração. Ausência de prova de posse anterior dos autores. O princípio da fungibilidade da proteção possessória.

Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. ACÓRDÃO Possessória. Reintegração. Ausência de prova de posse anterior dos autores. O princípio da fungibilidade da proteção possessória contido no artigo 920 do Código de Processo Civil somente se aplica às ações possessórias, nas quais não se insere a imissão na posse que é ação petitória baseada no domínio. Considerações. Doutrina. Improcedência que é de rigor. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL nº ...

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