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Quinta-feira, 20 de Julho de 2017
ISSN 1980-4288

Plano de Saúde. Alegação de ilegitimidade passiva "Ad Causam"

Rejeição. Incontrovérsia acerca da celebração de contrato de prestação de serviços com a ré.

Fonte: TJSP

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PLANO DE SAÚDE - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA OPERADORA - REJEIÇÃO - INCONTROVÉRSIA ACERCA DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM A RÉ - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL, AINDA QUE NA CONDIÇÃO DE PATROCINADOR DA DEMANDADA DENUNCIAÇÃO DA LIDE - DESCABIMENTO - DEMANDA FUNDADA EM RELAÇÃO DE CONSUMO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 88 DO CDC CHAMAMENTO AO PROCESSO - INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COMUM E DE SOLIDARIEDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 130 DO CPC PLANO DE SAÚDE – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – PACIENTE INTERNADA NO HOSPITAL BAIRRAL, POSTERIORMENTE DESCREDENCIADO - TRANSFERÊNCIA DA AUTORA PARA CLÍNICA INDICADA PELA RÉ, ONDE SOFREU AGRESSÕES FÍSICAS E CONSTRANGIMENTOS - OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS - FATOS QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO – "QUANTUM" INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE EM R$ 15.000,00 – INCIDÊNCIA DE JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO – ARBITRAMENTO EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO - LIDE JULGADA NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA, INDEPENDENTEMENTE DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS – VALOR MANTIDO - DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ E PROVIMENTO PARCIAL DO DA AUTORA.


(TJSP - Apelação / Planos de Saúde nº 0001027-57.2013.8.26.0650 - Valinhos/SP - 8ª Câmara de Direito Privado - Rel. Theodureto Camargo - J. 03.07.2017 - DJE. 03.07.2017)


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Palavras-chave: Plano de Saúde CPC/2015 CDC Indenização Danos Morais Danos Materiais

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