Obrigação de fazer. Liminar. Descumprimento de ordem judicial

Majoração da multa causada pela recusa da ré

Obrigação de fazer - Liminar - Descumprimento de ordem judicial - Majoração da multa causada pela recalcitrância da ré - Pertinência - Configuração do delito de desobediência exige, além do não cumprimento de ordem judicial, a inexistência de previsão de sanção específica para o descumprimento - Havendo previsão de sanção específica, fica afastada a determinação de expedição de ofício ao Ministério Público, para apuração de crime de desobediência - Agravo provido em parte, com imposição de pena ...

Palavras-chave: Obrigação de Fazer Liminar Descumprimento Ordem Judicial