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Quinta-feira, 19 de Outubro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJSP

Obrigação de Fazer. Fornecimento de Medicamentos. Multa Diária

Agravo de Instrumento.

PROCESSO - Sentença ? Cumprimento ? Obrigação de fazer ? Medicamento ? Multa diária ? Alteração ? Possibilidade: ? A multa cominatória pode ser imposta e revista a qualquer tempo, inclusive em Segundo Grau e na fase de cumprimento de sentença, visando proporcionalidade com a obrigação.(TJSP - Agravo de Instrumento / Fornecimento de Medicamentos nº 2172242-72.2016.8.26.0000 - São Bernardo do Campo/SP - 10ª Câmara de Direito Público - Rel. Teresa Ramos Marques - J. 19.09.2016 - DJE. 24.09.2016)Se ...

Palavras-chave: Obrigação de Fazer Fornecimento de Medicamentos Multa Diária Agravo de Instrumento