Fonte: TJSP
Postado em 13 de Outubro de 2016 - 15:03 - Lida 661 vezes
Obrigação de Fazer. Fornecimento de Medicamentos. Multa Diária
Agravo de Instrumento.
PROCESSO - Sentença ? Cumprimento ? Obrigação de fazer ? Medicamento ? Multa diária ? Alteração ? Possibilidade: ? A multa cominatória pode ser imposta e revista a qualquer tempo, inclusive em Segundo Grau e na fase de cumprimento de sentença, visando proporcionalidade com a obrigação.(TJSP - Agravo de Instrumento / Fornecimento de Medicamentos nº 2172242-72.2016.8.26.0000 - São Bernardo do Campo/SP - 10ª Câmara de Direito Público - Rel. Teresa Ramos Marques - J. 19.09.2016 - DJE. 24.09.2016)Se ...