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Fonte: TJSP

Obrigação de Fazer. Concessão do benefício de uso gratuito de transporte urbano intermunicipal

Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

OBRIGAÇÃO DE FAZER ? Ação visando a concessão do benefício de uso gratuito de transporte urbano intermunicipal, por meio do "Serviço Especial Ligado", a portadores de deficiência mental para tratamento terapêutico e pedagógico, especializado às suas necessidades ? Sentença de improcedência reformada ? Recurso provido.(TJSP - Apelação / Transporte Terrestre nº 1014213-55.2014.8.26.0114 - Campinas/SP - 11ª Câmara de Direito Público - Rel. Luis Ganzerla - J. 18.08.2016 - DJE. 18.08.2016)Se você é ...

Palavras-chave: Obrigação de Fazer Concessão de Benefício Uso Gratuito Transporte Urbano Portadores de Deficiência