Fonte: TJSP
Postado em 29 de Agosto de 2016 - 16:08 - Lida 412 vezes
Obrigação de Fazer. Concessão do benefício de uso gratuito de transporte urbano intermunicipal
Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.
OBRIGAÇÃO DE FAZER ? Ação visando a concessão do benefício de uso gratuito de transporte urbano intermunicipal, por meio do "Serviço Especial Ligado", a portadores de deficiência mental para tratamento terapêutico e pedagógico, especializado às suas necessidades ? Sentença de improcedência reformada ? Recurso provido.(TJSP - Apelação / Transporte Terrestre nº 1014213-55.2014.8.26.0114 - Campinas/SP - 11ª Câmara de Direito Público - Rel. Luis Ganzerla - J. 18.08.2016 - DJE. 18.08.2016)Se você é ...