Obrigação de fazer.

Fornecimento de medicamentos. Saúde.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. Osteoporose Difusa e Osteoartrite. Fornecimento de medicamentos: Reuquinol 400 mg, Doss 1.000i ou Depura, Reredeonato (aledronato) 35 mg, Carbonato de Cálcio e Desfor. Cabe ao Estado propiciar o atendimento médico, fornecendo a medicação prescrita. Inteligência do artigo 196 da Constituição Federal. Sentença de procedência mantida. Pedidos subsidiários. Fornecimento de medicamentos com idênticos princípios ativos e dosagem, independentemente do fabricante. ...

Palavras-chave: Obrigação de fazer Multa diária Osteoartrite