Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP.
Postado em 05 de Agosto de 2009 - 01:00 - Lida 802 vezes
Menor. Mandado de Segurança. Creche municipal. Garantia de vaga à criança. Concessão da segurança amparada pelo ECA e pela CF. Recurso oficial improvido.
Trata-se de reexame necessário de sentença que concedeu a segurança em ação mandamental ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em favor do menor K.M.B.S., assegurando-Ihe matrícula em unidade municipal infantil ("creche municipal").
Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. MENOR - Mandado de Segurança - Creche municipal - Garantia de vaga à criança - Concessão da segurança amparada pelo ECA e pela CF - Recurso oficial improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de RECURSO EX-OFICIO nº 178.682-0/6-00, da Comarca de SÃO PAULO, em que é recorrente JUÍZO EX OFFICIO sendo recorridos MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO E OUTROS: ACORDAM, em Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferir a ...