Mandado de Segurança – ICMS. Compensação Tributária de Precatórios Alimentares adquiridos por meio de cessão

Efeito liberatório de tributos que não se aplica a créditos alimentícios

Mandado de Segurança ? ICMS. Compensação Tributária de Precatórios Alimentares adquiridos por meio de cessão ? Efeito liberatório de tributos que não se aplica a créditos alimentícios - Necessidade de lei específica autorizando o encontro de contas, mediante prévio processo administrativo (artigo 170 do CTN) - Impossibilidade de o Judiciário imiscuir-se em esfera de competência atribuída à Administração ? Inaplicabilidade da EC nº 62/09. Súmula nº 460 do C. STJ - Sentença mantida ? Recurso ...

Palavras-chave: Mandado Segurança ICMS Compensação Tributária Precatórios